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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à entidade de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Polo de Viseu)
Largo de Santa Cristina, Edifício da Casa Amarela, 3500-181 Viseu
Tel.: 232 451 135 · Email: viseu@cniacc.pt · www.cniacc.pt

Tratando-se de serviço público essencial, aplica-se o regime de arbitragem necessária (Lei n.º 6/2019). Mais informação em www.consumidor.gov.pt e no Portal do Consumidor da ANACOM (anacom-consumidor.pt).